Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiás - GO 2020 para Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329751
Direito do Consumidor
É uma sanção administrativa decorrente de infração às
normas de defesa do consumidor, prevista no Código de
Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990:
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