A Resolução n. 481/2017, do Conselho Nacional de Meio
Ambiente (Conama), estabelece critérios e procedimentos
para garantir o controle e a qualidade ambiental do
processo de compostagem de resíduos orgânicos. Essa
legislação determina que
A Resolução n. 430/2011 do Conama dispõe sobre as
condições e os padrões de lançamento de efluentes,
complementando e alterando a Resolução n. 357/2005. De
acordo com a Resolução n. 430/2011,
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De
acordo com esse instrumento legal, independe de outorga
pelo Poder Público o uso desses recursos para: