as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso de alunos surdos à comunicação, à informação e à educação.

as instituições federais de ensino devem prover aos alunos surdos o ensino oralizado da língua portuguesa, como prioridade do seu aprendizado linguístico.

mecanismos igualitários, para surdos e ouvintes devem ser adotados, na correção de provas escritas, visando evitar discriminação e desvalorização semântica.

o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa das instituições federais de ensino deve atuar na sala de aula, viabilizando o apoio socioeconômico e cultural do aluno surdo.

o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa pode exercer sua função em instituições federais de ensino, desde que pertença a uma família que possua surdo. Dessa forma, fica garantido o contato com o surdo e o aprendizado de novos sinais.

o professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

o exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa é de responsabilidade do MEC e será aplicado até 2017, exatos doze anos após a publicação do Decreto n. 5.626/2005, como forma de suprir a falta de profissionais formados em curso superior na área.

a formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que se cumpra carga-horária de 250 horas em, no mínimo, doze meses de curso.

é entendida como uma forma de comunicação e expressão, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

poderá substituir o português escrito, desde que seja uma opção do surdo.

é conteúdo obrigatório nos cursos de formação de professores e facultativo nos cursos de formação de fonoaudiólogos.

é reconhecida como linguagem, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil, e estabelece padrões para sua difusão e valorização.

é reconhecida pela Lei n. 10.436/2002 e pelo Decreto n. 5.626/2005 e assegura o direito de o surdo comunicar- se em sua língua.

é a língua padrão na escola regular e permite a separação entre alunos surdos e ouvintes.

constitui um avanço para a educação de surdos no Brasil, visto que permite que eles optem pelo aprendizado em Libras ou em português, na modalidade oral.

é a língua dos surdos no Brasil e sua utilização por ouvintes exige a atuação de dois intérpretes em cada sala de aula, visando estabelecer a profissionalização da área.