Questões de Concurso Público Câmara da Estância de Socorro - SP 2022 para Assessor Legislativo
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Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.
Estão corretas as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Á Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO: