Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO 2024 para Professor PIII - Pedagogo
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Fonte: Sinpro Goiás. Disponível em: https://sinprogoias.org.br/21380-2/. Acesso em 8/7/2024.
A charge acima representa oposição às propostas de projeto de lei que defendem a implementação da efeméride “Escola Sem Partido” pelo país. Tais projetos receberam a alcunha “Lei da Mordaça”, por parte de um significativo contingente de educadores e educadoras e seus movimentos sindicais e associativos. A pressão popular logrou êxito, até o momento, em fazer com que o poder público e o judiciário impedissem a aprovação dos projetos de lei da “Escola Sem Partido”. A principal base que sustenta a impossibilidade de êxito de projetos antidemocráticos como estes é a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de consciência. Assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a expressão da atividade intelectual e científica. Com fulcro no Art. 206 da CF este fundamento que impede a implementação de uma suposta “Lei da Mordaça” é denominado:
1. As pessoas nascem com suas características básicas definidas, seja por vontade divina, seja por herança genética.
2. As características básicas que configuram a individualidade de uma pessoa são definidas na infância, nos seis primeiros anos de idade. Daí em diante, o que a pessoa poderá fazer, no máximo, é conhecer e aprender a lidar com o que já fora definido na infância.
Os princípios acima são inerentes à
(Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/)
A notícia apresentada anteriormente relata a inauguração do PID no município de Monte Alegre de Goiás, um espaço físico estabelecido pelo Poder Judiciário, denominado:
"Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado;[...].”
(Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-historica/atos-institucionais)
Esse Ato Institucional, ficou conhecido como: