Questões Prefeitura de Porangatu - GO 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3591859

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591859 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, na ausência de uma norma geral da União e do Estado, município fica autorizado a exercer a competência legislativa plena referente a qualquer matéria;

O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive os horários de funcionamento dos bancos;

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, entretanto, é competência do Município legislar sobre tempo de espera na fila.

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, assim como é competência da União legislar sobre tempo de espera na fila.

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Q3591870

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591870 Direito Constitucional

Durante todo o decorrer de sua história, e através de inúmeras mudanças nos processos político, o Brasil foi regido desde a sua independência, em 1822, pelo total de 7 Constituições. Sobre a atual Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que melhor contemple ela:

A Constituição de 1988, reafirma o compromisso com a República após o governo autocrata de Getúlio Varga através da Revolução de 30. Seu texto apresenta avanços na legislação eleitoral e trabalhista, em especial o direito de voto às mulheres.

A Constituição de 1946, retoma o caráter democrático suspenso pela antiga Constituição elaborada durante o Regime Militar. Reestabelece os direitos individuais e a harmonia entre os Poderes da República.

A Constituição de 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, é considerada uma das mais modernas e elenca direitos individuais e coletivos. Foi promulgada após a consolidação da transição do Regime Militar para a Nova República.

A Constituição de 1891, conhecida como “Constituição Republicana”, que promulga o estabelecimento da República e altera o aparato do Estada. Instaura o Federalismos e resgata um viés mais democrático e autônomo aos estados.

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