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Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
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Q3619596

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619596 Direito Sanitário

Nos termos da Lei 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse linear marque a alternativa que não abrange o conceito de vigilância sanitária:

Alternativas

o controle de bens de consumo que diretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

o controle de bens de consumo que indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

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Q3619597

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Alternativas

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3619598

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619598 Direito Sanitário

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

Alternativas

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.

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Q3619599

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619599 Direito Sanitário

Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:

Alternativas

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado;

a interdição do produto nunca será obrigatória mesmo se restarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração;

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será sempre acompanhada de interdição do produto;

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Q3619603

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619603 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

Alternativas

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de todas as atribuições que lhe são próprias, especialmente o controle, fiscalização e acompanhamento, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

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Q3619605

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619605 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

Alternativas

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;

ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: A

5: B

6: D

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