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Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais
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Q3433720

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433720 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, marque a alternativa correta:

Alternativas

fato gerador da obrigação tributária acessória é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município;

fato gerador da obrigação principal. é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável;

salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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Q3433721

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433721 Direito Tributário

Acerca da solidariedade nas obrigações tributárias, é correto afirmar:

Alternativas

são solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas, ainda que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

a solidariedade nas obrigações tributárias comporta benefício de ordem;

na solidariedade tributária, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais;

na solidariedade tributária, o pagamento por um dos obrigados não aproveita aos demais;

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Q3433722

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433722 Direito Tributário

Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas

a moratória;

a remissão;

a prescrição;

a compensação;

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Q3433723

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433723 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município:

Alternativas

poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

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Q3433724

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433724 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do município.

Sobre o IPTU, é correto afirmar:

Alternativas

são isentos do imposto, dentre outros, os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e Fundações;

a base de cálculo do IPTU é o valor de avaliação do imóvel oferecido pelo contribuinte à Fazenda Pública, o qual deverá ser atualizado a cada cinco anos;

o sujeito ativo da obrigação referente ao IPTU é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel;

é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano somente o proprietário do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem;

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Q3433725

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433725 Direito Tributário

As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre as taxas cobradas pelo município, marque a alternativa correta:

Alternativas

o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;

o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;

a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;

são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: B

5: A

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