É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Ao adolescente aprendiz, menor de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários especiais. Destes direitos fica o empregador desobrigado de recolher o Fundo de Garantia do menor trabalhador. 

Ao adolescente com de deficiência é assegurado impedimento de realização de qualquer atividade de trabalho, para fins de proteção à sua integridade física e psicológica.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, permite-se o trabalho insalubre, desde que exista assentimento familiar.