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Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário
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Q3433186

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433186 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das limitações ao poder de tributar previstas no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

Alternativas

é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais;

a legislação tributária em vigor permite ao município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios;

é vedado ao município instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;

é permitido ao município instituir imposto sobre teatros e templos de qualquer culto;

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Q3433188

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433188 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

Alternativas

sujeito passivo da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é somente a pessoa física que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público, ainda que não tenham qualquer objetivo comercial;

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o poder discricionário do poder público, já que existe a liberdade incondicional ao direito de veiculação de anúncios com fins comerciais;

respondem subsidiariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado;

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano;

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Q3433189

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433189 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Águas Lindas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

Alternativas

os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas.

sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

os serviços prestados por órgãos de classe ou sindicatos e as respectivas federações e confederações, desde que dentro de suas finalidades sociais;

os serviços executados, individualmente, por: sapateiros remendões; engraxates ambulantes; bordadeiras;

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Q3433190

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433190 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto;

a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal;

os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos;

o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

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Q3433191

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433191 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 24 do Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Nesse sentido, sobre as obrigações tributárias podemos afirmar corretamente que

Alternativas

A obrigação principal decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos;

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

A obrigação acessória, não poderá ser convertida em obrigação principal;

Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei.

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Q3433193

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

Alternativas

o sujeito ativo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

todas as empresas de administração direta e indireta;

todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

somente o sujeito passivo que participe de operações sujeitas aos impostos.

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Q3433197

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás , Lei nº 385 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433197 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.

Alternativas

A nomeação de candidato aprovado em concurso público será precedida de convocação por edital afixado em local de costume e por AR postal e fixará prazo improrrogável para apresentação, sob pena de perda do direito, declarando-se da mesma forma como desistentes os omissos. (§ Único, art.11).

A nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente pelo empossado. (art. 12).

Posse, é o efetivo desempenho, das atribuições do cargo público (art. 15)

Exercício, é a primeira forma de provimento do cargo público (art. 10).

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Q3433198

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

Alternativas

apenas pela eleição do prefeito;

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

apenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo;

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.

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Q3433199

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás , Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433199 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:

Alternativas

dar fé aos documentos públicos;

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: A

5: D

6: C

7: A

8: B

9: C

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