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Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário
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Q3433180

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433180 Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesses termos, é correto afirmar:

Alternativas

prestação compulsória quer dizer que o centro da relação tributária deve ser uma quantia que pode ser expressa em dinheiro;

atividade administrativa plenamente vinculada significa que o centro da relação tributária deve ser uma quantia que pode ser expressa em dinheiro.

prestação compulsória significa que, no exato momento em que a hipótese prevista em lei ocorre no mundo real, nasce a obrigação tributária, independente da concordância do sujeito passivo (contribuinte) com o fato jurídico.

não constitua sanção de ato ilícito, já que, em decorrência de previsão expressa da Constituição Federal, em seu artigo 150, I, os tributos devem ser instituídos por meio de lei, razão pela qual, as multas de trânsito são consideradas tributos;

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Q3433181

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433181 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos e os critérios para a caracterização de cada um, é correto afirmar:

Alternativas

os impostos são tributos vinculados, porquanto dependem da atuação estatal para sua incidência, sendo insuficiente a conduta do município;

as taxas são diretamente vinculadas a atuação do contribuinte e restituíveis ao Estado;

as taxas possuem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.

conforme estipula o artigo 77, parágrafo único, do CTN, bem como o art. 145, §2º, da CF, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;

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Q3433182

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433182 Direito Tributário

Sabendo-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se o disposto no Código Tributário Nacional; bem como que a competência legislativa diz respeito à possibilidade dos entes federativos legislarem em matéria de Direito Tributário, dentro das atribuições de cada um, marque a alternativa que indica os tributos de competência da União:

Alternativas

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Importação (II);

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) E Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);

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Q3433183

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433183 Direito Tributário

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:

Alternativas

os tributos só serão exigíveis a partir do 1º dia do ano seguinte àquele em que for publicada a respectiva lei, conforme dispões o Art. 150, III, “b”, da CF/88;

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

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Q3433184

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433184 Direito Tributário

Partindo da literalidade do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Desse modo, marque a alternativa correta referente á caracterização do sujeito passivo da obrigação principal:

Alternativas

responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

responsável, pessoa obrigada a cumprir as prestações de fazer ou não fazer;

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

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Q3433185

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433185 Direito Tributário

Referente à capacidade tributária passiva, é correto afirmar:

Alternativas

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais;

para que seja configurada a capacidade tributária passiva é inadmissível que a pessoa natural esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

a capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

para que seja configurada a capacidade tributária passiva é necessário que a pessoa jurídica se encontre regularmente constituída;

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Q3433187

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433187 Direito Tributário

A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo, é correto afirmar:

Alternativas

contribuinte da taxa de coleta e remoção de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços sejam prestados ou postos à sua disposição;

a taxa incide unicamente sobre os imóveis não edificados de qualquer natureza e destinação, ainda que não beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte;

a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador o fato do poder público colocar o serviço à disposição da sociedade, assim, qualquer pessoa física ou jurídica é considerada contribuinte;

contribuinte da taxa coleta e remoção de lixo é somente o proprietário do imóvel;

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Q3433192

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433192 Direito Tributário

Sobre a fiscalização dos impostos, taxas e contribuições, é correto afirmar que

Alternativas

a fiscalização direta compete às autoridades administrativas;

a fiscalização indireta compete aos fiscais;

a fiscalização direta compete aos Órgão fazendário e judiciais;

a fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos fiscais.

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Q3433195

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433195 Direito Tributário

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do crédito tributário;

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário;

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO 2023 para Analista Técnico Tributário

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