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Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon
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Q3433521

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433521 Direito do Consumidor

Marque a alternativa que NÃO representa uma das hipóteses que constitui crime contra as relações de consumo:

Alternativas

abster-se de destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, a fim de evitar a alta de preço, em benefício da comunidade;

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

fraudar preços por meio de alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

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Q3433522

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433522 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas indica um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo?

Alternativas

o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade;

o respeito à saúde e segurança e à proteção dos interesses econômicos dos consumidores;

a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

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Q3433523

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433523 Direito do Consumidor

No Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28 e parágrafos, a desconsideração da personalidade possui os aspectos educativo e punitivo. Nesse linear, marque a alternativa que não identifica uma das hipóteses capazes de ocasionar a desconsideração a personalidade jurídica previstas no CDC:

Alternativas

falência ou estado de insolvência;

o abuso da personalidade se dá por desvio da finalidade e por confusão patrimonial;

encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;

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Q3433524

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433524 Direito do Consumidor

Dentre as opções elencadas nas alternativas abaixo, qual delas não é considerada como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos expressos no CDC?

Alternativas

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

a vedação à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, bastando que se estabeleça um preço único, sem descrição do conteúdo da embalagem;

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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Q3433525

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433525 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

não é permitida a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras;

nos casos de utilização de código referencial ou de barras, é dispensado ao comerciante expor junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código;

no comércio eletrônico, é desnecessária a divulgação do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: C

5: B

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