Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:

I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;

II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;

V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas

Observe: 

Coração de Dom Pedro reservado em formol dentro de urna na igreja da Lapa, no Porto — Foto: Reprodução/Youtube/Irmandade da Lapa. Fonte: Portal G1, 26 JUN 2022.

O coração de D. Pedro I poderá viajar até ao Brasil Para ser exibido nas comemorações do bicentenário da