Questões Câmara de Pires do Rio - GO 2022 para Consultor Legislativo - Jurídico

Q4069290

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069290 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos municípios:

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

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Q4069291

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069291 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

propriedade de veículos automotores;

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Questões de Concurso Público Câmara de Pires do Rio - GO 2022 para Consultor Legislativo - Jurídico

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