Questões Prefeitura de Edéia - GO 2020 para Auditor da Receita Municipal

Q1331058

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

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