De acordo com a lei Orgânica Municipal, o dever do município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:

I. Obrigatoriedade da extensão de gratuidade ao ensino médio.

II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Estão corretas:

O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é competência do município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes:

Prevê a Lei Orgânica que o município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na: