“Estima a receita e fixa a despesa que a
administração pública federal está autorizada a realizar
num determinado exercício (gestão)”. O conceito
refere-se:
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Com base na lei 101/00, da transparência da gestão
fiscal, em seu art. 49, determina que as contas
apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão
disponíveis, em que situação?
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A lei 4320/64, sobre o controle da execução
orçamentária, do controle interno, diz que: o poder
executivo exercerá os três tipos de controle a que se
refere o artigo 75 sem prejuízo das atribuições do
tribunal de contas ou órgão equivalente. Os três tipos
de controle são:
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Os empenhos que sorvem a conta de créditos com
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, no
último ano de vigência do crédito, serão computados
como:
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