Acerca dos Princípios Fundamentais disposto no
artigo 3º da Constituição Federal de 1988, NÃO
constituem como um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
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De acordo com o artigo 5º da Constituição
Federal, “ninguém será submetido a tortura, nem
tratamento desumano ou degradante”. Essa previsão
faz parte dos:
Compete ao Município de Trindade prover tudo
que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao
município:
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