Questões Prefeitura de Mirante - BA 2026 para Agente Comunitário de Saúde

Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirante - BA 2026 para Agente Comunitário de Saúde

Foi encontrada 1 questão