Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou estudos destinados à reorganização territorial de determinadas localidades. A proposta envolve a criação de um distrito, a definição de suas divisas e a identificação das condições mínimas exigidas para a povoação que funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos, surgiram divergências sobre a necessidade de observância da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos e os critérios para descrição dos limites territoriais. Considerando especificamente as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a proposta.

A administração municipal de Conceição do Coité pretende implementar um conjunto de medidas que inclui a reorganização de serviços públicos locais, a disciplina de operações de carga e descarga em vias municipais e a instituição de regras para utilização de logradouros públicos. No exame da proposta, foram apresentadas as seguintes afirmações:

I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.

À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é: