Questões Prefeitura de Canudos - BA 2026 para Assistente Administrativo

Q4324579

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324579 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

Informações produzidas pela Administração Pública são consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser divulgadas apenas mediante autorização da autoridade superior.

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal.

Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações administrativas junto aos órgãos públicos.

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico por parte do solicitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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