O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal: 

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas previstas para serem aplicadas conforme a gravidade do caso: