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ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas
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Q4328348

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Educador Físico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Médico Clínico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Odontólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Inglesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4328348 Direito Constitucional

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal.

A implantação de políticas de educação para segurança no trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não cabendo atuação da União ou dos Estados.

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competências exclusivamente municipais, não podendo ser exercidas de forma compartilhada.

A promoção de programas habitacionais é vedada aos municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

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Q4328349

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q4328349 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Município legislar exclusivamente sobre matérias de direito penal e processual penal.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Compete ao Município editar normas gerais sobre comércio exterior e relações internacionais.

Compete ao Município legislar sobre o sistema monetário nacional e a política cambial.

Compete ao Município disciplinar exclusivamente matérias relacionadas ao direito eleitoral.

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Q4332292

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332292 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, são princípios que regem o ensino no Brasil, exceto (assinale a alternativa incorreta):

Alternativas

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Restrição da liberdade de aprender e ensinar, com controle exclusivo do Estado sobre os conteúdos pedagógicos.

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Respostas

1: A

2: B

3: E