Questões Prefeitura de Anguera - BA 2026 para Assistente Social

Q4328360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.

Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.

Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.

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