Questões Câmara de Seabra - BA 2026 para Técnico Administrativo

Q4376655

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376655 Legislação Federal

Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:

Negar integralmente o pedido, pois a presença de informação protegida torna indivisível a restrição incidente sobre o processo.

Disponibilizar todo o processo sem qualquer restrição, uma vez que a quantidade de páginas ostensivas é superior à de páginas protegidas.

Exigir que o interessado demonstre interesse jurídico direto e apresente os motivos determinantes de sua solicitação.

Assegurar acesso à parte não submetida à restrição, utilizando, quando necessário, certidão, extrato ou cópia com ocultação da parcela protegida.

Permitir que a autoridade escolha discricionariamente entre o acesso parcial e a negativa integral, por serem soluções equivalentes para os fins da LAI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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