A respeito da estrutura lógica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da segregação das naturezas de informação, avalie as afirmações abaixo:

I. O registro contábil deve preservar a integridade dos grupos correspondentes às naturezas patrimonial, orçamentária e de controle.
II. Um lançamento pode combinar livremente contas de naturezas distintas em débito e crédito, desde que o total dos débitos corresponda ao total dos créditos.
III. A segregação das naturezas de informação favorece a consistência dos registros e a elaboração das demonstrações contábeis.
 IV. A existência de registros orçamentários não afasta a necessidade de reconhecimento dos efeitos patrimoniais dos fatos quando presentes os respectivos critérios.

Assinale a alternativa correta.

Um Município constituiu regularmente crédito tributário de IPTU no valor de R$ 900.000. No vencimento, R$ 650.000 foram arrecadados e R$ 250.000 permaneceram inadimplidos. Posteriormente, atendidos os requisitos legais, os créditos inadimplidos foram inscritos em dívida ativa. Considerando os enfoques orçamentário e patrimonial, é correto afirmar que:

Um contador público, por negligência grave, deixa de conferir determinada documentação e autoriza procedimento que posteriormente resulta em dano ao erário. Não há prova de que tenha pretendido produzir o resultado ilícito nem de que tenha atuado dolosamente. A ação de improbidade ainda não havia transitado em julgado quando entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. À luz do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, assinale a opção correta. 

Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se que as operações de crédito projetadas para o exercício superariam o montante das despesas de capital. A equipe técnica sustentou que a Constituição admite exceção à denominada regra de ouro. A afirmação está:

Lei municipal cria benefício financeiro mensal por prazo indeterminado, produzindo aumento de despesa corrente a partir de julho de 2027. O projeto foi acompanhado da estimativa de impacto para 2027, 2028 e 2029, mas não demonstrou a origem dos recursos para custeio nem apresentou mecanismo permanente de compensação, embora o aumento comprometa as metas fiscais. À luz da LRF, a criação da despesa: 

Ao realizar a conciliação bancária em 31 de dezembro, o contador de uma autarquia encontrou saldo contábil positivo de R$ 1.284.000 na conta Bancos e saldo positivo de R$ 1.402.000 no extrato bancário. Foram identificados os seguintes eventos:

I. Cheques emitidos e corretamente contabilizados pela autarquia, no total de R$ 168.000, ainda não apresentados ao banco;
II. Depósito de R$ 96.000 efetuado e corretamente contabilizado em 31 de dezembro, ainda não creditado pelo banco;
III. Tarifa bancária de R$ 12.000 debitada pelo banco, ainda não contabilizada pela autarquia;
IV. Crédito de R$ 40.000 efetuado pelo banco e já integrante do saldo do extrato, relativo a receita pertencente à autarquia, ainda não contabilizado;
V. Pagamento a fornecedor no valor de R$ 24.000 corretamente processado pelo banco, mas registrado pela contabilidade, por equívoco, como saída de R$ 42.000.

Após distinguir as diferenças temporárias de conciliação dos fatos que efetivamente exigem ajuste na escrituração, o saldo contábil ajustado da conta Bancos será: 

Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:

I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência correta é:

Para implantação de plataforma corporativa de Business Intelligence, determinado ente público pretende integrar dados provenientes dos sistemas de execução orçamentária e financeira, folha de pagamento, arrecadação tributária, licitações, contratos e patrimônio. O projeto técnico prevê as seguintes características:

I. Os dados dos sistemas transacionais serão extraídos periodicamente para repositório analítico, preservando-se mecanismos que permitam identificar a fonte, o momento da extração e as transformações aplicadas;
II. Para acelerar correções, usuários da controladoria poderão alterar diretamente valores consolidados no painel, sem modificação da base de origem, desde que registrem justificativa em campo de texto;
III. Serão adotados perfis de acesso diferenciados, inclusive porque determinados conjuntos utilizados na análise contêm dados pessoais que não são necessários a todos os usuários;
IV. Indicadores gerenciais serão calculados mediante regras parametrizadas e versionadas, permitindo identificar qual regra estava vigente na geração de determinado relatório;
V. Após a consolidação dos dados no ambiente analítico, os registros de origem poderão ser eliminados sempre que o painel reproduzir seus valores, pois a consistência matemática entre totalizadores é suficiente para garantir auditabilidade.

À luz dos requisitos de governança da informação, controles internos, auditabilidade e proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta a avaliação tecnicamente mais adequada.

Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.

Em 31 de dezembro, o contador de determinado Poder verifica os seguintes eventos:

I. despesa regularmente empenhada e liquidada, ainda não paga;
II. despesa empenhada relativa a obrigação contratual cujo objeto ainda não foi entregue;
III. obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato, com parcela a pagar no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente;
IV. serviço efetivamente recebido antes do encerramento do exercício, com obrigação patrimonial presente, embora a liquidação orçamentária não tenha sido formalmente concluída.

Com base na Lei nº 4.320/1964, na LRF e na lógica patrimonial da CASP, assinale a alternativa correta.