Em 2026, determinado Município pretende prorrogar por quatro anos benefício tributário destinado exclusivamente a empresas de determinado setor econômico, do qual decorrerá redução de arrecadação. A estimativa de receita da LOA não contemplou os efeitos dessa renúncia. O projeto apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro e prevê aumento permanente de receita mediante majoração da base de cálculo de outro tributo, suficiente para compensá-la. À luz da redação vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as proposições:

I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.

Está correto o que se afirma em:

Um Poder municipal encontra-se com despesa total com pessoal correspondente a 96% de seu limite máximo individual previsto na LRF. A Administração pretende adotar quatro medidas:

I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.

Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:

No último ano de mandato, o Prefeito celebra, em setembro, contrato de execução continuada cujo primeiro pagamento ocorrerá ainda no exercício e cujas parcelas restantes vencerão no exercício seguinte. A análise financeira demonstra que não haverá disponibilidade de caixa suficiente para suportar as parcelas transferidas para o exercício subsequente. À luz do art. 42 da LRF, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se que as operações de crédito projetadas para o exercício superariam o montante das despesas de capital. A equipe técnica sustentou que a Constituição admite exceção à denominada regra de ouro. A afirmação está: