Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:

I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.

II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.

III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável. 

Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é: 

Servidor municipal respondeu a processo administrativo disciplinar pela suposta utilização indevida de bens públicos. Os mesmos fatos foram objeto de processo criminal e, ao final, sentença penal transitada em julgado reconheceu a inexistência material do fato imputado. Quanto aos reflexos dessa decisão sobre a responsabilização administrativa baseada precisamente no mesmo fato, é correto afirmar que:

Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:

I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.

II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.

III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho

IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.

Está correto o que se afirma em:

Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é: