Questões de Concurso Público Câmara de Seabra - BA 2026 para Agente de Contratações Públicas

Foram encontradas 2 questões

Q4378188 Legislação Federal

Para estimar o preço de aquisição de mobiliário, determinado setor consultou exclusivamente quatro fornecedores escolhidos pela própria unidade. As propostas apresentaram valores próximos e sua média foi utilizada como orçamento estimado. Não foram pesquisadas contratações similares realizadas pela Administração, sistemas oficiais ou outras fontes disponíveis, nem apresentada justificativa para a seleção dos fornecedores consultados. Analise as afirmativas.



I. A obtenção de três ou mais cotações junto a fornecedores torna, isoladamente, regular a pesquisa de preços, desde que não exista dispersão significativa.


II. A Lei nº 14.133/2021 admite pesquisa direta com fornecedores, observadas as condições legalmente estabelecidas, entre elas a justificativa da escolha dos consultados.


III. A utilização exclusiva de cotações de fornecedores, desconsiderando outras referências disponíveis e sem adequada justificativa, pode revelar deficiência na formação do preço estimado.


IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública podem integrar os parâmetros empregados na pesquisa.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4378199 Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de contratação já concluído. Entre os documentos existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas, além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do processo, sob o fundamento de que a presença desses dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a documentação. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E