Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.

Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.