A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.