Compete privativamente ao Município legislar apenas sobre matérias expressamente delegadas pela União.

É competência privativa do Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestação de contas.

A elaboração do orçamento anual é atribuição exclusiva do Estado, cabendo ao Município apenas sua execução.

A criação e a supressão de distritos dependem exclusivamente de lei estadual, sendo vedada a iniciativa municipal.

A prestação de serviços públicos locais somente pode ocorrer por meio de concessão, sendo vedada a prestação direta pelo Município.