Compete privativamente ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, considerado serviço essencial.

O Município pode apenas fiscalizar o transporte coletivo, sendo a sua organização atribuição exclusiva do Estado.

A concessão de licença para exploração de táxis é competência concorrente entre Município e União.

O transporte coletivo urbano não se enquadra como serviço público de interesse local.

A fixação de pontos de estacionamento de táxis depende de autorização da Assembleia Legislativa Estadual.