Durante o atendimento a um cidadão, a assistente de
secretaria recebe solicitação de acesso a documentos
administrativos que envolvem a atuação de determinado
setor público. Ao analisar o pedido, ela se recorda de que
a Administração Pública deve observar regras específicas
quanto à transparência e ao sigilo das informações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº
12.527/2011, bem como o princípio constitucional da
publicidade, o acesso à informação pública deve ser
tratado, como regra, da seguinte forma: