Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaquara - BA 2025 para Assistente Administrativo Escolar

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Q3535704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
Alternativas
Q3535705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A