A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Finalidade.

Competência.

Legalidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.