Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.