Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradas - MG 2026 para Fiscal de Meio Ambiente
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I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Assinale a alternativa correta:
À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
Analise as etapas descritas abaixo:
Avaliação Preliminar: Realização de levantamento histórico e inspeção visual para construir o modelo conceitual da área.
Investigação Confirmatória: Realização de sondagens e coletas de amostras de solo/água para confirmar ou não a existência de contaminação acima dos valores de investigação.
Investigação Detalhada: Delimitação da pluma de contaminação e quantificação da massa de contaminantes.
Está correta a análise que afirma:
I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.
II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.
III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Está correto o que se afirma em: