São consideradas crianças, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode ser submetido a castigos físicos ou a tratamentos cruéis e degradantes como forma de disciplina ou correção. Para os adultos que descumprirem essa norma, a lei prevê medidas como encaminhamento a programas de proteção à família, cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico e garantia de atendimento especializado à vítima.
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas?