Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2025 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
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IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791990
Legislação do Ministério Público
O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões
deliberativas. O Art. 22 dispõe:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
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