Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2025 para Procurador Jurídico

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Q3792030 Direito Processual Penal

Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:



I.  o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.



II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.



III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.



IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.



Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: 


Alternativas
Respostas
1: B