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IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal
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Q2296403

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296403 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações sobre bens públicos está incorreta?

Alternativas

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, desde que atendam a requisitos específicos da lei.

Os bens de uso especial não podem ser adquiridos por usucapião, independentemente do tempo de posse.

Os bens públicos dominicais são considerados parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.

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Q2296404

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296404 Direito Administrativo

Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta acerca dos impedimentos e suspeições de servidores ou autoridades no processo administrativo.

Alternativas

É vedado ao servidor atuar em processo administrativo no qual seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau seja interessado, mas essa vedação não se aplica quando o servidor tiver mera amizade com algum dos interessados.

O indeferimento da alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso, pois a lei estabelece que tal decisão é irrecorrível.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares, desde que o servidor não tenha interesse direto na matéria em questão.

A suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas não é extensível aos respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q2296405

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296405 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:

Alternativas

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.

O recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.

As decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão.

O recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

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Q2296406

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296406 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?

Alternativas

Apenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Multa e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.

Multa, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.

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Q2296407

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296407 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: B

5: C

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