Questões de Concurso Público Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP 2022 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913283
Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913284
Direito Constitucional
Carlos, nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro aos 10 anos, e que aqui no Brasil reside desde então, se formou na faculdade de direito “X” na cidade de São Paulo aos 23 anos. Aos 24 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a função de causídico até os 28 anos. Foi aprovado no concurso da magistratura aos 30 anos. Contudo, por estar decepcionado com a carreira, aos 36 anos, pediu exoneração e voltou a advogar exatamente 6 meses após. Com base nas informações acima, segundo prevê a regra constitucional, é possível afirmar corretamente que:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913285
Direito Constitucional
Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
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