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Q471531

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo ,

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471531 Direito Tributário

A chamada imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q471532

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471532 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Lei ordinária.

Resolução.

Portaria.

Lei complementar.

Despacho.

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Q471533

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471533 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

legalidade.

devido processo legal.

isonomia.

programação.

unidade orçamentária.

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Q471534

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471534 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.

o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

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Q471535

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471535 Direito Tributário

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, TRIBUTO é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

toda prestação pecuniária, compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

a prestação econômica compulsória, em moeda ou bens, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

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11: D

12: D

13: C

14: A

15: E

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