Questões de Concurso Público Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para: 

Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público do Município de Barra Velha (Lei Complementar n. 120/2001), a remuneração do servidor dos quadros permanentes compreende vencimento, vantagens gerais, vantagens individuais e compensações financeiras. São consideradas vantagens individuais:

Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:

Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: