Questões de Concurso Público Prefeitura de Ituporanga - SC 2014 para Advogado

Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.