Questões Prefeitura de Ituporanga - SC 2014 para Advogado

Q630408

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630408 Direito Constitucional

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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