Questões de Concurso Público Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR 2025 para Agente Administrativo

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Q3238079 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

( ) A Nova Lei de Licitações estabelece que o critério de julgamento de menor preço deve ser utilizado prioritariamente em todas as licitações.
( ) A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem licitação, em casos de emergência ou calamidade pública.
( ) Os contratos celebrados sob a Nova Lei de Licitações devem seguir obrigatoriamente as normas de direito privado.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q3238080 Direito Administrativo
Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q3238081 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável: 
Alternativas
Q3238082 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer. Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características:
Alternativas
Q3238083 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada:

( ) A Lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.
( ) A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
( ) A Lei estabelece a obrigatoriedade de planejamento e gestão de riscos para a contratação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F):
Alternativas
Q3238084 Direito Administrativo
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3238085 Direito Administrativo
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: A
5: B
6: C
7: C