Para a aquisição de bens e serviços de uso comum que possam ser fornecidos por múltiplos fornecedores.

Em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Para a contratação de serviços técnicos especializados, como consultorias técnicas e auditorias, desde que realizados por empresas públicas.

Na contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que a obra esteja prevista no plano plurianual.