Questões de Concurso Público Prefeitura de Pracinha - SP 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Pracinha - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116138
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha,
Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de
Vereadores, é composta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Pracinha - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116139
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII
da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado,
protocolado e numerado, terá início mediante provocação
do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo
conter, entre outras peças:
I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;
Estão CORRETAS as assertivas:
I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;
Estão CORRETAS as assertivas:
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